PRESENTEANDO TECNOLOGIA E NEGOCIOS (VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA) — CNPJ 69.381.558/0001-60
Contrato de Lista de Presentes
Regras, taxas, carteira e saques da sua lista de presentes em dinheiro.
Atualizado em 5 de outubro de 2026 — Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
Preâmbulo e identificação das partes
Este Contrato de Adesão à Lista de Presentes ("Contrato") é celebrado entre, de um lado, PRESENTEANDO TECNOLOGIA E NEGOCIOS, nome fantasia de VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.381.558/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, doravante denominada 'PRESENTEANDO', e, de outro lado, a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz que, por meio do aplicativo ou site Presenteando, cria uma lista de presentes, doravante denominada "CRIADOR" ou "TITULAR DA LISTA".
O presente instrumento é um contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e dos artigos 423 e 424 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). As cláusulas que impliquem limitação de direitos estão redigidas com destaque e em linguagem simples, para permitir sua imediata e fácil compreensão, conforme o § 4º do artigo 54 do CDC.
O aceite eletrônico, manifestado pela marcação da caixa de confirmação e pelo clique no botão de criação da lista, equivale à assinatura deste Contrato, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do artigo 107 do Código Civil, que consagra a liberdade de forma das declarações de vontade. O PRESENTEANDO registra a data, a hora, a identificação da conta e a versão do Contrato aceita, como prova da contratação.
Versão deste Contrato: 1.0 — 11 de outubro de 2026. Este Contrato complementa, e não substitui, os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e a página de LGPD do Presenteando, que também se aplicam ao CRIADOR. Em caso de conflito entre esses documentos quanto à lista de presentes, prevalece este Contrato, por ser específico.
1. Definições
Para a correta interpretação deste Contrato, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:
LISTA DE PRESENTES ou LISTA: página pública criada pelo CRIADOR na Plataforma, com nome, capa, data, ocasião, local do evento e uma seleção de itens simbólicos, destinada a receber contribuições em dinheiro de convidados.
ITEM SIMBÓLICO ou PRESENTE SIMBÓLICO: produto exibido na LISTA apenas como referência afetiva e de valor. O item simbólico não é vendido, não é reservado, não é comprado em nome do CRIADOR e não é entregue a ninguém. Fotos, marcas, modelos, descrições e preços têm caráter ilustrativo e estimado.
CONVIDADO ou PRESENTEADOR: qualquer pessoa que acessa a LISTA e realiza uma CONTRIBUIÇÃO em dinheiro correspondente, total ou parcialmente, ao valor de um item simbólico.
CONTRIBUIÇÃO: valor pago pelo CONVIDADO, por PIX ou outro meio disponibilizado, para presentear o CRIADOR em dinheiro, podendo vir acompanhada de mensagem.
VALOR DO PRESENTE: valor de referência do item simbólico escolhido pelo CONVIDADO, sobre o qual são calculadas as taxas descritas neste Contrato.
TAXA DE CONVENIÊNCIA DO CONVIDADO: acréscimo percentual cobrado do CONVIDADO no momento do pagamento, somado ao VALOR DO PRESENTE.
TAXA DE SERVIÇO DO CRIADOR: percentual descontado do VALOR DO PRESENTE como remuneração do PRESENTEANDO pela disponibilização, operação, segurança e manutenção da LISTA e da CARTEIRA.
CARTEIRA DE PRESENTES ou CARTEIRA: registro contábil individual, mantido pelo PRESENTEANDO, que demonstra os créditos líquidos das contribuições confirmadas, os bloqueios, os estornos e os saques do CRIADOR.
SAQUE: transferência, por PIX, do saldo disponível na CARTEIRA para chave PIX de titularidade do próprio CRIADOR.
PARCEIRO INDICADOR ou CASA DE FESTAS: estabelecimento, cerimonialista, buffet, espaço de eventos ou outro parceiro previamente cadastrado no PRESENTEANDO, que pode ser indicado pelo CRIADOR como responsável pela recomendação da LISTA.
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: empresa autorizada que processa as cobranças e as transferências da Plataforma, atualmente a Asaas Gestão Financeira S.A., ou outra que venha a substituí-la.
2. Objeto do Contrato
O objeto deste Contrato é a licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da funcionalidade de LISTA DE PRESENTES, por meio da qual o CRIADOR recebe, de seus convidados, contribuições em dinheiro, que são creditadas em sua CARTEIRA, deduzidas as taxas aqui previstas, e podem ser sacadas por PIX.
CLÁUSULA DE DESTAQUE — NATUREZA DO SERVIÇO: O CRIADOR DECLARA ESTAR CIENTE E DE ACORDO QUE A LISTA DE PRESENTES DO PRESENTEANDO É UMA LISTA DE PRESENTES EM DINHEIRO. NENHUM PRODUTO SERÁ COMPRADO, SEPARADO, ENVIADO OU ENTREGUE AO CRIADOR OU A QUALQUER PESSOA. OS ITENS EXIBIDOS SERVEM APENAS PARA ORIENTAR OS CONVIDADOS SOBRE O VALOR E O TIPO DE PRESENTE, E TODO VALOR RECEBIDO É CONVERTIDO EM SALDO NA CARTEIRA DO CRIADOR.
O PRESENTEANDO não é loja, fabricante, revendedor, representante nem parceiro comercial das marcas exibidas nos itens simbólicos. As marcas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas de forma meramente descritiva e nominativa, sem qualquer indicação de patrocínio, afiliação ou endosso, em conformidade com o artigo 132, inciso IV, da Lei nº 9.279/1996.
O PRESENTEANDO não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Os pagamentos e as transferências são processados por INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO autorizada, e o PRESENTEANDO atua como intermediador tecnológico e gestor contábil da CARTEIRA, nos limites da regulação aplicável.
3. Requisitos para criar a lista
Somente pode criar LISTA a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, civilmente capaz, com cadastro ativo, dados verdadeiros e CPF regular. Listas para eventos de menores (por exemplo, aniversário infantil ou chá de bebê) devem ser criadas por pai, mãe ou responsável legal maior de idade, que será o CRIADOR e titular exclusivo dos valores.
O CRIADOR declara que o evento informado é real, lícito e que possui legitimidade para receber presentes em relação a ele. É proibido criar listas para eventos fictícios, para arrecadação com fins de caridade sem a devida autorização, para campanhas políticas, para jogos, apostas, sorteios ou rifas, para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita.
O CRIADOR deve manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente nome completo, CPF, telefone, e-mail e chave PIX, sob pena de bloqueio de saques até a regularização.
Cada LISTA possui um único CRIADOR. Não é permitido compartilhar a titularidade da CARTEIRA com terceiros, inclusive cônjuge ou noivo(a). Caso o casal deseje, a lista pode ser criada em nome de um deles, que será o único responsável perante o PRESENTEANDO.
4. Criação, conteúdo e publicação da lista
O CRIADOR define o nome da LISTA, a capa, a ocasião, a data, o endereço do evento, a mensagem aos convidados e os itens simbólicos desejados, podendo adicionar, remover ou reordenar itens enquanto a lista estiver ativa.
O CRIADOR é integralmente responsável pelas imagens, textos e mensagens que publicar, garantindo que possui os direitos e autorizações necessários, inclusive o direito de imagem das pessoas retratadas, e que o conteúdo não é ofensivo, discriminatório, sexual explícito, violento ou contrário à lei.
Ao publicar a LISTA, o CRIADOR autoriza que seu nome, a capa, a ocasião, a data e a cidade do evento sejam exibidos a qualquer pessoa que tenha o link. O endereço completo do evento só é exibido se o CRIADOR assim decidir. Recomenda-se não publicar dados sensíveis.
O PRESENTEANDO poderá ocultar, editar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens) ou remover conteúdo que viole este Contrato, a lei ou direitos de terceiros, conforme o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e mediante notificação ao CRIADOR, quando possível.
Os preços dos itens simbólicos são valores de referência estimados com base em pesquisas de mercado e podem diferir dos preços praticados por lojas. Itens de valor elevado podem ser divididos em cotas, permitindo que vários convidados contribuam para um mesmo presente.
5. Taxas, valores e exemplo de cálculo
CLÁUSULA DE DESTAQUE — TAXAS: Pelo uso da LISTA DE PRESENTES, aplicam-se as seguintes taxas, cujos percentuais vigentes são exibidos ao CRIADOR antes da finalização da lista e ao CONVIDADO antes do pagamento:
(a) TAXA DE SERVIÇO DO CRIADOR: atualmente 8% (oito por cento) sobre o VALOR DO PRESENTE, descontada automaticamente no momento do crédito na CARTEIRA;
(b) TAXA DE CONVENIÊNCIA DO CONVIDADO: atualmente 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PRESENTE, paga pelo CONVIDADO como acréscimo no momento do pagamento, sem qualquer desconto do valor destinado ao CRIADOR.
Exemplo ilustrativo: para um presente de R$ 100,00, o CONVIDADO paga R$ 105,00; o CRIADOR recebe na CARTEIRA R$ 92,00. Em uma lista cujos presentes somam R$ 1.000,00, totalmente presenteada, o CRIADOR receberá R$ 920,00 na CARTEIRA. O valor líquido estimado da lista é informado ao CRIADOR na tela de finalização.
A remuneração eventualmente devida ao PARCEIRO INDICADOR é paga pelo PRESENTEANDO a partir das taxas que recebe e NÃO gera qualquer desconto adicional ao CRIADOR. Quando não houver indicação, esse valor permanece com o PRESENTEANDO.
Não há mensalidade, taxa de adesão ou taxa de criação de lista. Também não há cobrança de taxa por saque dentro dos limites gratuitos informados na CARTEIRA. Se, no futuro, for instituída tarifa de saque, ela será informada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e jamais se aplicará retroativamente.
O PRESENTEANDO poderá alterar os percentuais das taxas mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação no aplicativo. A alteração valerá apenas para contribuições realizadas após sua vigência. Listas já publicadas manterão as taxas vigentes no momento da contribuição, e o CRIADOR que discordar poderá encerrar a LISTA e sacar seu saldo sem qualquer penalidade.
As taxas remuneram serviços efetivamente prestados, como hospedagem, tecnologia, processamento, segurança antifraude, atendimento, manutenção da CARTEIRA e conciliação financeira. Tributos incidentes sobre a remuneração do PRESENTEANDO são de sua responsabilidade.
6. Contribuições dos convidados
O CONVIDADO escolhe um item simbólico, informa seu nome, pode deixar uma mensagem e realiza o pagamento pelo meio disponível, atualmente PIX. Antes de pagar, o CONVIDADO é informado de que está presenteando em dinheiro e de que nenhum produto será entregue.
A contribuição só é considerada confirmada após a confirmação do pagamento pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Cobranças PIX não pagas dentro do prazo de validade expiram automaticamente e não geram crédito.
Contribuições de valor elevado, atípico ou com indícios de fraude podem ser submetidas a análise de segurança, conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as regras da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, permanecendo bloqueadas durante a análise.
O CRIADOR não deve solicitar aos convidados pagamentos por fora da Plataforma utilizando o link da LISTA, nem induzir convidados a erro sobre a natureza do presente. Valores pagos fora da Plataforma não são de responsabilidade do PRESENTEANDO.
As mensagens dos convidados ficam visíveis ao CRIADOR. O PRESENTEANDO não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens, mas poderá removê-las se contrariarem a lei ou este Contrato.
7. Carteira de presentes
Cada contribuição confirmada gera um lançamento na CARTEIRA do CRIADOR, no valor líquido do presente, já deduzida a TAXA DE SERVIÇO DO CRIADOR. Os lançamentos são imutáveis e identificados individualmente, permitindo ao CRIADOR conferir cada valor recebido, a data e o convidado.
O saldo da CARTEIRA não rende juros, correção monetária ou qualquer remuneração, não constitui depósito bancário, não é coberto pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e não pode ser utilizado como meio de pagamento a terceiros.
Os valores destinados ao CRIADOR são mantidos segregados contabilmente das receitas próprias do PRESENTEANDO e não integram seu patrimônio para fins de responder por suas obrigações, observadas as regras da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
Em caso de erro de lançamento, o PRESENTEANDO poderá realizar o ajuste correspondente, mediante lançamento de correção devidamente identificado e comunicado ao CRIADOR, sem jamais apagar o histórico.
Se o CRIADOR identificar divergência, deverá comunicá-la pelos canais oficiais em até 90 (noventa) dias da data do lançamento, prazo que não prejudica os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
8. Saques por PIX
O CRIADOR pode solicitar o saque do saldo disponível a qualquer momento, inclusive antes da data do evento, informando uma chave PIX de sua própria titularidade (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória vinculada a conta em seu nome).
CLÁUSULA DE DESTAQUE — TITULARIDADE: É VEDADO O SAQUE PARA CHAVE PIX DE TERCEIROS. O PRESENTEANDO PODERÁ RECUSAR OU SUSPENDER O SAQUE QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE O TITULAR DA CHAVE E O CRIADOR, ATÉ A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE.
Os saques são processados em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação e a validação, podendo ocorrer em prazo menor. Prazos adicionais podem ser necessários em análises de segurança, falhas da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou ordem judicial, situação em que o CRIADOR será informado.
Pode haver valor mínimo de saque, informado na CARTEIRA. Saldos inferiores ao mínimo permanecem disponíveis até alcançá-lo ou até o encerramento da LISTA, quando poderão ser sacados integralmente.
O CRIADOR é responsável pela exatidão da chave PIX informada. Transferências realizadas para chave correta informada pelo CRIADOR são consideradas quitadas. Em caso de erro do PRESENTEANDO, este providenciará a correção.
Saldos não sacados permanecem à disposição do CRIADOR. Após o encerramento da LISTA, o PRESENTEANDO notificará o CRIADOR para saque. Persistindo o saldo sem movimentação por 5 (cinco) anos, serão observadas as regras legais sobre valores não reclamados, sem que o PRESENTEANDO se aproprie do valor sem o devido processo.
9. Indicação por parceiros e casas de festas
Durante a criação da LISTA, o CRIADOR informa se foi indicado por um PARCEIRO INDICADOR. Em caso positivo, seleciona o parceiro entre os cadastrados em sua cidade. A informação deve ser verdadeira.
A indicação não altera o valor recebido pelo CRIADOR nem o valor pago pelos convidados. A comissão do PARCEIRO INDICADOR é paga exclusivamente pelo PRESENTEANDO, a partir de sua própria receita.
O PARCEIRO INDICADOR não tem acesso ao saldo, aos saques, aos dados bancários ou às mensagens do CRIADOR. Poderá ver apenas informações agregadas e necessárias ao cálculo de sua comissão, como nome da lista e valores das contribuições confirmadas.
O PARCEIRO INDICADOR é empresa independente. O PRESENTEANDO não responde pelos serviços que o parceiro presta ao CRIADOR no evento (buffet, decoração, espaço, cerimonial), que são objeto de contratação direta entre eles.
A indicação pode ser alterada pelo PRESENTEANDO em caso de erro comprovado, fraude ou descredenciamento do parceiro, sem qualquer impacto nos valores do CRIADOR.
10. Cancelamentos, estornos e contestações
A contribuição é um ato de liberalidade do CONVIDADO em favor do CRIADOR. Por não haver venda de produto ou serviço ao CONVIDADO, não se aplica, em regra, o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC à contribuição já confirmada e creditada. Ainda assim, o PRESENTEANDO poderá analisar pedidos de estorno em casos de erro manifesto, pagamento em duplicidade, fraude ou determinação legal.
CLÁUSULA DE DESTAQUE — ESTORNOS: SE UMA CONTRIBUIÇÃO FOR ESTORNADA, CONTESTADA OU DECLARADA FRAUDULENTA, O VALOR LÍQUIDO CORRESPONDENTE SERÁ DEBITADO DA CARTEIRA DO CRIADOR. SE O VALOR JÁ TIVER SIDO SACADO, O CRIADOR SE COMPROMETE A RESTITUÍ-LO, PODENDO O PRESENTEANDO COMPENSAR COM SALDOS FUTUROS, MEDIANTE AVISO.
Pagamentos em duplicidade identificados antes do saque serão devolvidos ao CONVIDADO. As taxas correspondentes à contribuição estornada também serão estornadas.
Se o evento for cancelado ou adiado, cabe ao CRIADOR decidir, em relação aos seus convidados, sobre eventual devolução dos valores, que poderá ser feita diretamente por ele. O PRESENTEANDO poderá, a pedido do CRIADOR e se houver saldo, auxiliar na devolução das contribuições ainda não sacadas, hipótese em que as taxas já cobradas pelos serviços prestados não serão restituídas, salvo previsão legal em contrário.
11. Obrigações do criador
Constituem obrigações do CRIADOR, entre outras previstas neste Contrato: (i) fornecer dados verdadeiros; (ii) usar a LISTA somente para o evento informado; (iii) informar seus convidados, de forma honesta, que os presentes são convertidos em dinheiro; (iv) manter sigilo de sua senha; (v) não praticar fraude, autocontribuição para simular movimentação ou qualquer forma de lavagem de dinheiro; (vi) cumprir a legislação tributária aplicável aos valores recebidos.
CLÁUSULA DE DESTAQUE — TRIBUTOS: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO PODEM ESTAR SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), CONFORME A LEGISLAÇÃO DO SEU ESTADO, E DEVEM SER DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA QUANDO EXIGIDO. A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CRIADOR. O PRESENTEANDO PODERÁ FORNECER EXTRATO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA AUXILIAR NESSA DECLARAÇÃO.
O CRIADOR responderá por perdas e danos causados ao PRESENTEANDO, aos convidados ou a terceiros em decorrência de violação deste Contrato, de conteúdo ilícito publicado ou de informações falsas.
12. Obrigações do Presenteando
Constituem obrigações do PRESENTEANDO: (i) manter a LISTA e a CARTEIRA disponíveis, com padrão técnico adequado; (ii) creditar corretamente as contribuições confirmadas; (iii) processar os saques solicitados nos prazos informados; (iv) manter registro imutável das operações; (v) proteger os dados pessoais nos termos da LGPD; (vi) prestar atendimento pelos canais oficiais; (vii) informar previamente qualquer alteração de taxas ou condições.
O PRESENTEANDO empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, sem garantia de funcionamento ininterrupto, podendo realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor movimento, e adotar medidas emergenciais de segurança.
13. Limitação de responsabilidade
O PRESENTEANDO não responde por: (i) eventos, decisões ou serviços contratados pelo CRIADOR com terceiros, inclusive casas de festas; (ii) falhas atribuíveis exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ao sistema PIX ou a bancos, sem prejuízo de auxiliar na solução; (iii) chaves PIX informadas incorretamente pelo CRIADOR; (iv) valores pagos fora da Plataforma; (v) expectativas do CRIADOR quanto ao número de convidados ou ao valor arrecadado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
As limitações acima não afastam a responsabilidade do PRESENTEANDO por falhas na prestação de seus próprios serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nem a obrigação de entregar ao CRIADOR os valores líquidos efetivamente recebidos em seu favor.
14. Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro
O PRESENTEANDO adota procedimentos de prevenção a fraudes e de conhecimento do cliente, podendo solicitar documento de identificação, selfie, comprovante de titularidade de conta ou informações sobre o evento, especialmente para listas com movimentação elevada ou atípica.
Havendo indícios de fraude, de uso indevido ou de ilicitude, o PRESENTEANDO poderá bloquear cautelarmente a LISTA, as contribuições e os saques, pelo tempo necessário à análise, comunicando o CRIADOR, e deverá comunicar às autoridades competentes as operações suspeitas, conforme a lei.
Confirmada a regularidade, os valores serão liberados integralmente. Confirmada a fraude, os valores poderão ser devolvidos aos pagadores ou retidos por determinação de autoridade competente.
15. Proteção de dados pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais do CRIADOR e dos CONVIDADOS observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do PRESENTEANDO. Os dados são tratados para execução deste Contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II), prevenção a fraudes e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX, e art. 11, II, g).
São compartilhados com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO os dados necessários às cobranças e aos saques. Ao PARCEIRO INDICADOR somente são repassadas informações estritamente necessárias ao cálculo da comissão. O PRESENTEANDO não vende dados pessoais.
O CRIADOR, ao publicar dados de terceiros (por exemplo, nome do cônjuge ou foto de criança), declara possuir autorização ou fundamento legal para tanto, observando o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do artigo 14 da LGPD.
Os registros financeiros são mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, contábil e de prevenção à lavagem de dinheiro, mesmo após o encerramento da LISTA. O CRIADOR pode exercer os direitos do artigo 18 da LGPD pelos canais oficiais.
16. Propriedade intelectual
A Plataforma, o layout, os textos dos itens simbólicos, o catálogo, os sistemas e a marca Presenteando pertencem ao PRESENTEANDO ou são por ele licenciados. É vedada a cópia, a raspagem de dados ou a reprodução do catálogo sem autorização.
O CRIADOR concede ao PRESENTEANDO licença gratuita, não exclusiva e limitada ao período de vigência da LISTA para exibir o conteúdo que publicar, exclusivamente para operação da LISTA. O PRESENTEANDO não utilizará a imagem do CRIADOR em publicidade sem autorização expressa.
17. Vigência, encerramento e suspensão
Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite e permanece em vigor enquanto houver LISTA ativa ou saldo na CARTEIRA.
O CRIADOR pode encerrar a LISTA a qualquer momento, sem multa. Após o encerramento, a LISTA deixa de aceitar contribuições e o saldo disponível permanece disponível para saque.
O PRESENTEANDO pode suspender ou encerrar a LISTA em caso de violação deste Contrato, fraude, ordem judicial ou descontinuação do serviço. Na descontinuação, haverá aviso prévio de 60 (sessenta) dias e garantia de saque integral do saldo líquido.
As obrigações de restituição de valores estornados, de sigilo, de proteção de dados e de responsabilidade por danos sobrevivem ao encerramento deste Contrato.
18. Alterações do Contrato
O PRESENTEANDO poderá alterar este Contrato para adequação legal, regulatória, técnica ou comercial, comunicando o CRIADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações exigidas por lei ou autoridade poderão ter vigência imediata.
A continuidade do uso da LISTA após o prazo de aviso implica concordância com a nova versão. O CRIADOR que discordar poderá encerrar a LISTA e sacar o saldo, sem ônus. A versão aceita fica registrada na conta do CRIADOR.
19. Atendimento, comunicações e solução de conflitos
As comunicações serão feitas pelo aplicativo, pelo e-mail cadastrado ou por WhatsApp. Os canais oficiais do PRESENTEANDO são o e-mail suporte@presenteandoapp.com.br e o WhatsApp (21) 99413-0475.
Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar a solução amigável, podendo o CRIADOR utilizar também a plataforma pública consumidor.gov.br e os Procons, sem prejuízo de seu direito de ação.
O PRESENTEANDO responderá às reclamações em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o Decreto nº 11.034/2022 no que for aplicável, informando as providências adotadas.
20. Disposições gerais, lei aplicável e foro
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula não implica novação ou renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas.
O CRIADOR não pode ceder este Contrato. O PRESENTEANDO poderá cedê-lo a empresa de seu grupo ou sucessora, mantidas as condições e os saldos do CRIADOR, mediante comunicação.
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Decreto nº 7.962/2013. Usuários que acessem a Plataforma a partir do exterior se submetem igualmente à lei brasileira, sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor de seu país de residência.
Fica eleito o foro do domicílio do CRIADOR para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de CRIADOR não enquadrado como consumidor, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
Ao marcar a caixa de aceite, o CRIADOR declara que leu integralmente este Contrato, que compreendeu que receberá os presentes em dinheiro na CARTEIRA, deduzida a taxa de serviço, que não receberá produtos, e que concorda com todas as suas cláusulas.
Dados do PRESENTEANDO: VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, CNPJ 69.381.558/0001-60, Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Última atualização: 1.0 — 11 de outubro de 2026.
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