Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma Presenteando, operada pelo Grupo EVC Franquias e Negócios, CNPJ 08.185.366/0001-94, com sede em Duque de Caxias — Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade, você aceita integralmente estas condições. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é um ambiente de intermediação digital que aproxima clientes de lojistas e de parceiros de experiências, oferecendo vitrine, busca, favoritos, avaliações, comunicação, meios de pagamento e suporte. Dividimos a oferta em dois módulos: Presentes (bens físicos e digitais) e Experiências (serviços, vivências, cursos, passeios e atividades presenciais ou on-line).

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, e o usuário responde por todas as operações realizadas com suas credenciais.

Contas de lojista exigem documentos adicionais de identificação, comprovação de regularidade e, quando aplicável, licenças, alvarás e registros profissionais relacionados à atividade oferecida.

Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de informações falsas, indícios de fraude, descumprimento destes Termos, violação de direitos de terceiros, reclamações reiteradas ou determinação legal, sem prejuízo das obrigações já assumidas.

Atuamos como provedor de aplicação e intermediador. Não somos fabricantes, importadores, distribuidores nem prestadores diretos das experiências anunciadas, salvo quando expressamente indicado que o item é vendido e entregue pelo próprio Presenteando.

O lojista ou parceiro é o fornecedor responsável pela veracidade do anúncio, pela qualidade, segurança, conformidade técnica e legal do produto ou serviço, pelos prazos, pela emissão de documento fiscal, pela garantia legal e contratual e pelo atendimento pós-venda.

Sem prejuízo do acima, reconhecemos as normas de proteção do consumidor e atuamos ativamente na mediação de conflitos, podendo reter repasses, cancelar pedidos, aplicar reembolsos e descredenciar parceiros que descumpram as regras.

Preços, descrições, fotos, condições, prazos e disponibilidade são definidos pelos parceiros e devem observar o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, incluindo informação clara sobre preço total, encargos, prazo de entrega e características essenciais.

Erros manifestos de precificação — valores irrisórios, incompatíveis com o mercado ou decorrentes de falha técnica — não vinculam o fornecedor nem a Plataforma, cabendo cancelamento com devolução integral de eventual valor pago.

Imagens são meramente ilustrativas quanto a cenário, acessórios e ambientação; as características essenciais prevalecem conforme a descrição textual.

O pedido se conclui com a confirmação do pagamento pela instituição responsável. Pagamentos são processados por parceiros licenciados; podem ocorrer análises antifraude que atrasem ou recusem transações.

A emissão de nota fiscal é obrigação do fornecedor do item, que deve encaminhá-la ao cliente nos prazos legais.

Chargebacks, estornos indevidos e tentativas de fraude podem gerar bloqueio da conta, retenção de valores e comunicação às autoridades competentes.

O prazo de entrega é informado no anúncio e conta-se a partir da confirmação do pagamento. Atrasos devem ser comunicados ao cliente, que pode optar pelo cumprimento forçado, por produto equivalente ou pela restituição integral, conforme o art. 35 do CDC.

Produtos entregues com vício aparente ou de fácil constatação devem ser reclamados em até 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, nos termos do art. 26 do CDC; vícios ocultos contam a partir da constatação.

A garantia legal é obrigatória e independe de termo escrito. Garantias contratuais adicionais são de responsabilidade exclusiva de quem as oferece.

Presentes personalizados, perecíveis ou produzidos sob encomenda podem não admitir troca por arrependimento após o início da produção, o que será informado de forma clara antes da compra, sem prejuízo do direito de reclamação por vício ou defeito.

A compra de uma experiência gera um voucher com número, validade, condições de uso, política de remarcação e eventuais restrições de idade, saúde, peso, clima ou número mínimo de participantes.

O agendamento depende da disponibilidade de agenda do parceiro. Cancelamentos e remarcações solicitados pelo cliente seguem a política informada no anúncio, que não pode ser abusiva.

Se o parceiro cancelar, não comparecer ou impedir a fruição da experiência por causa que lhe seja imputável, o cliente tem direito à remarcação sem custo ou à devolução integral do valor, com correção quando cabível.

Em experiências que envolvam risco à integridade física, o parceiro deve fornecer informações prévias e ostensivas sobre riscos, requisitos de segurança, equipamentos, seguros e limites de participação, nos termos dos arts. 8º a 10 do CDC.

Validade de vouchers não pode ser inferior ao prazo informado na compra; a expiração deve ser comunicada previamente ao cliente, com oportunidade razoável de uso.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o cliente pode desistir do contrato em até 7 dias corridos contados da contratação ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do CDC.

Exercido o arrependimento, os valores pagos, inclusive frete, serão devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos operacionais das instituições financeiras.

No módulo Experiências, o arrependimento pode ser exercido desde que a experiência ainda não tenha sido usufruída e respeitado o prazo legal; experiências já realizadas não comportam devolução por arrependimento.

É proibido: publicar produtos ou serviços ilícitos, falsificados, perigosos sem autorização, armas, drogas, medicamentos controlados, animais silvestres, conteúdo sexual explícito, itens que violem direitos autorais ou marcas de terceiros; praticar discurso de ódio, assédio, discriminação ou ameaça; manipular avaliações; usar robôs, raspagem de dados ou engenharia reversa; tentar burlar mecanismos de segurança; e realizar contato fora da Plataforma com o objetivo de fraudar taxas ou o histórico de pedidos.

O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica e concede ao Presenteando licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, redimensionar e divulgar esse conteúdo nos canais da Plataforma enquanto o anúncio ou a avaliação estiver ativo.

Avaliações devem refletir experiências reais. Podemos remover conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet e nossas políticas internas.

A marca Presenteando, o layout, os textos, o código-fonte, as bases de dados e os elementos visuais da Plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998 e pertencem ao Grupo EVC Franquias e Negócios ou a seus licenciantes.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.

Não respondemos por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão do usuário, uso indevido da conta, atos de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que a lei considere indisponíveis, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de suporte, respeitadas as obrigações pendentes. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, mediante aviso quando cabível.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser alterados; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência e a continuidade de uso após a vigência implica aceitação.

Aplica-se a legislação brasileira. Conflitos de consumo podem ser levados ao foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Antes de qualquer medida judicial, incentivamos o contato direto com nosso suporte e o uso das plataformas oficiais de resolução de conflitos.

Controlador e responsável pela plataforma: Grupo EVC Franquias e Negócios, inscrito no CNPJ sob o nº 08.185.366/0001-94, com sede em Duque de Caxias — Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Canais oficiais de atendimento: e-mail suporte@presenteandoapp.com.br e WhatsApp (21) 99413-0475. Nenhum outro canal, perfil de rede social ou número de telefone é autorizado a falar em nome do Presenteando.

Última atualização deste documento: 21 de setembro de 2026. Recomendamos a releitura periódica, pois a versão vigente é sempre a publicada nesta página.